TSTAg-ED-AIRR 1000429-58.2022.5.02.0434
II) agravo em agravo de instrumento da reclamada
- Direito do Trabalho
- II) agravo em agravo de instrumento da reclamada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Férias
- Assistência Judiciária Gratuita
- Trabalho Externo
Ementa
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO RECURSO INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante , ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, que versava sobre horas extras e intervalo intrajornada , em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO RECURSO INADMISSÍVEL. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada , ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto ao benefício da justiça gratuita concedido ao Reclamante e, por intranscendente, no que concerne às férias , em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo do Reclamante, aplicando ao Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 18.568,93 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada e, II) negar provimento ao agravo da Reclamada.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Férias; Assistência Judiciária Gratuita; Trabalho Externo