TSTEDCiv-RR 729-59.2021.5.09.0084
Adicional de periculosidade: armazenamento de líquido inflamável em construção vertical
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Armazenamento de líquido inflamável em construção vertical
- Nr nº 16 e anexo III da nr nº 20 do mte
- Omissão caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCA). OMISSÃO CARACTERIZADA. A prestação jurisdicional comporta aperfeiçoamento, adequando-a aos pedidos indicados na petição inicial e renovados no recurso de revista provido por esta Turma, a fim de condenar a reclamada, conforme pedido do item "f" da petição inicial, para retificar e entregar uma cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, sujeito à multa diária a ser fixada no momento da liquidação do julgado, em caso de descumprimento. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar no dispositivo do acórdão embargado a condenação da reclamada, conforme pedido do item "f" da petição inicial, para retificar e entregar uma cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, sujeito à multa diária a ser fixada no momento da liquidação do julgado, em caso de descumprimento.