Comissão: vendas parceladas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. TEMA REPETITIVO Nº 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. TEMA REPETITIVO Nº 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. TEMA REPETITIVO Nº 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir que a reclamante não faz jus ao recebimento de diferenças sobre as comissões das vendas a prazo, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito do TST. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 57: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Na hipótese, não há registro de pactuação no sentido de excluir os juros e os encargos financeiros do cálculo das comissões. Nesse contexto, tendo em vista que a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, verifica-se a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.