Execução: fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, segundo a qual não se aplicam à Fazenda Pública as normas do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. Óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.