TSTED-RR 100302-31.2022.5.01.0481
Condenação em parcelas vincendas: vícios
- Direito do Trabalho
- Condenação em parcelas vincendas
- Vícios
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 277.691,96), no importe de R$ 2.776,91 - dois mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Reflexos; Acordo Tácito / Expresso