TSTAg-AIRR 0002170-12.2015.5.06.0103
Decisão definitiva que impõe gravame a parte: impenhorabilidade dos créditos dos recorrentes
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Decisão definitiva que impõe gravame a parte
- Impenhorabilidade dos créditos dos recorrentes
- Óbice processual
- Trecho que consubstancia o prequestionamento
- Ausência de transcrição
- Trecho estranho
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DEFINITIVA QUE IMPÕE GRAVAME A PARTE. IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DOS RECORRENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO ESTRANHO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente transcreveu trecho estranho ao acórdão regional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, no particular. Brasília, 11 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator