Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000501-35.2021.5.05.0201
Negativa de prestação jurisdicional: registro fático da não configuração do vínculo de emprego
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Registro fático da não configuração do vínculo de emprego
- Decisão fundamentada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO FÁTICO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ Indeferir o pedido de multa constante na contraminuta do Município reclamado. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator