Compensação de jornada: petrobras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TESE PREVALENTE Nº 04 DO TRT DA 1ª REGIÃO. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL REGIME 14X21. A decisão ora agravada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar inválida o regime de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela Petrobras a trabalhadores que atuam embarcados em regime de 14x21. Precedentes. Agravo não provido. FERIADOS. PAGAMENTO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. O Regional manteve a sentença no tocante ao pagamento referente aos feriados com incidência dos adicionais previstos no acordo coletivo de trabalho. A interpretação da norma pelo Regional não permite o processamento do recurso de revista obstaculizado por potencial violação aos arts. 7º, XXVI, da CF, e 7º da Lei 5.811/72, porquanto não se declarou invalidade de norma coletiva, mas, sim, o seu cumprimento quanto à forma de pagamento dos feriados, que fora descumprida por parte da reclamada. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata do descumprimento da norma coletiva por parte do empregador capaz de ensejar a condenação do pagamento de adicional previsto em norma coletiva. Agravo não provido.