STFARE 1.594.451 AgR
Partido político: prestação de contas do exercício financeiro de 2017
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Partido político
- Prestação de contas do exercício financeiro de 2017
- Oposição de segundos embargos de declaração
- Ausência de interrupção do prazo recursal
- Intempestividade do recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026.