Execução: abatimento de valores pagos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Com efeito, para reconhecer o equívoco alegado pela parte exequente, ausência de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, previsto no título exequendo, demandaria incursão na conta elaborada pela perícia, o que é inviável por meio de recurso de natureza extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). Inviável o reconhecimento de ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.