TSTAIRR 0016633-11.2023.5.16.0002
Pretensão recursal em sentido contrário que demanda reexame de fatos e provas
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Óbices das súmulas nºs.: 126 e 297 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT). LEI Nº 13.467/2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE CORREIOS (ATENDENTE COMERCIAL) E DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEGALIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL SEGUNDO A AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, COM REGISTRO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E NATUREZA TÉCNICA DO CARGO OCUPADO JUNTO À RECLAMADA. DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A ESCOLHA POR UM DOS CARGOS OCUPADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DAS EFETIVAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE PARA OS FINS DE AFERIÇÃO DO ADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS.: 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.