Rito sumaríssimo: não configuração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configurando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Mantida a decisão agravada, nos seus termos. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. FORÇA MAIOR. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E NÃO DIRETA. NÃO PROVIMENTO. Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 9.º, da CLT, isto é, o apelo somente será processado na hipótese de contrariedade à Súmula desta Corte ou Súmula Vinculante e por ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Ademais, a indicação de violação do artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, acaso existente, ocorreria de maneira meramente reflexa ou indireta – na medida em que a controvérsia envolve o exame da legislação infraconstitucional pertinente. Diante de tais considerações, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.