Execução: conversão de precatório em requisição de pequeno valor

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Constitui faculdade do credor renunciar ao valor que excede ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo que o montante original já tenha sido incluído no orçamento público para pagamento mediante precatório, nos moldes do parágrafo único do art. 87 do ADCT. Julgado. Agravo a que se nega provimento.