TSTAg-ED-AIRR 551-49.2022.5.06.0023
Multa do FGTS: ausência de ataque aos fundamentos adotados na decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Multa do FGTS
- Ausência de ataque aos fundamentos adotados na decisão agravada
- Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em seu recurso, a parte não ataca o fundamento norteador da decisão monocrática denegatória do seguimento do agravo de instrumento, qual seja, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Com efeito, na minuta de agravo, a ré apenas renova seus argumentos trazidos em recurso de revista, voltados ao mérito da causa. Trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.