Não ocorrência: intervalo intrajornada

AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. EXPRESSA PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREMISSA FÁTICA RECHAÇADA EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.