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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 10960-63.2016.5.03.0028

Equiparação salarial manutenção da decisão monocrática em que não foi reconhecida a transcendência da matéria

  • Direito do Trabalho
  • Irrecorribilidade
  • Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos
  • Plano de cargos e salários
  • Aprovação por instrumento coletivo
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896-A, § 4º, DA CLT Esta Sexta Turma negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática em que não se reconheceu a transcendência e em que, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista. Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que, " mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PARA A CATEGORIA SÊNIOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Sexta Turma negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão monocrática em que não se reconheceu a transcendência e em que, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista. Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que, " mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Correção Monetária; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Transcendência

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