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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1000367-93.2018.5.02.0034

Ausente oposição de embargos declaratórios: preclusão

  • Direito do Trabalho
  • Ausente oposição de embargos declaratórios
  • Preclusão
  • Omissão não caracterizada
  • Horas Extras
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO  MATÉRIA DE IRR  REFLEXOS DAS HORAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS COM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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