Prescrição e Decadência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ART. 896-A, § 4º, DA CLT – NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto da Relatora quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.