Horas extras pagas com habitualidade: existência de compensação de jornada e labor em número de horas superior a 44 horas semanais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PAGAS COM HABITUALIDADE - EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E LABOR EM NÚMERO DE HORAS SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.