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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001632-96.2019.5.02.0713

Estabilidade provisória: nexo de concausalidade com as atividades laborais constatado após a despedida

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • Ausência de incapacidade laborativa
  • Requisitos da súmula 378/TST não preenchidos
  • Indenização por danos materiais e morais
  • Doença ocupacional não caracterizada
  • Indenização indevida

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS CONSTATADO APÓS A DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DA SÚMULA 378/TST NÃO PREENCHIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 3. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO DA MULHER. ART. 384, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11.11.2017. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher

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