Nulidade do auto de infração: fiscalização mista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO MISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.