Impossibilidade: ausência de aderência estrita

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM AMPARO NOS TEMAS 246 E 1.118 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Em julgamento anterior, exercendo juízo de retratação, esta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista da CEMIG (tomadora dos serviços) para declarar a licitude da terceirização, afastar a aplicação da OJ nº 383 da SBDI-I do TST e julgar improcedentes os pedidos decorrentes da ilicitude da terceirização. O processo retorna da Vice-Presidência desta Corte Superior, para eventual exercício de segundo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O debate dos autos refere-se à licitude da terceirização. Assim, inexiste aderência estrita aos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral e ADC 16 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilidade outrora atribuída ao tomador dos serviços se deu pelo reconhecimento da ilicitude da terceirização, nos exatos termos da tese fixada pelo STF no Tema 725 da Repercussão Geral. Assim, incabível o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação não exercido.