Responsabilidade subsidiária: regra de transição prevista no artigo 91, caput e § 3º, da lei nº 13.303/16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 91, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 13.303/16. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados os apontados vícios no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.