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Jurisprudências

TSTAIRR 0011496-58.2022.5.03.0030

Reflexos do adicional por tempo de serviço nas horas extras

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Reflexos do adicional por tempo de serviço nas horas extras
  • Alegação de incorreção dos cálculos periciais
  • Fracionamento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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