A) agravo de instrumento em recurso de revista: procedimento sumaríssimo

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia gira em torno da validade de cláusula da apólice do seguro-garantia que prevê o prazo de 15 dias para pagamento do valor segurado. O art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro-garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro-garantia judicial e das cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, editaram o Ato Conjunto TST. CGJT.CGJT nº 1/2019. O referido Ato Conjunto em seu art. 11, prevê que o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada no prazo de 15 dias. Dessa forma, as apólices que apresentam prazo de 15 dias para o pagamento do seguro-garantia se encontram viáveis e válidas, pois em conformidade com o art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.