Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001095-35.2023.5.13.0014
Ag-AIRR 0001095-35.2023.5.13.0014
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela reclamada quanto ao tema ¿Prescrição dos Anuênios¿ e não conhecer do agravo interposto pelo reclamante em relação ao tema ¿Anuênios. Regimento Interno Empresarial. Força de Lei. Aplicação ao Contrato de Trabalho¿. Brasília, 12 de março de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator