TSTEDCiv-Ag-AIRR 0017007-69.2020.5.16.0022
Prescrição: ausência de indicação do prequestionamento
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Ausência de indicação do prequestionamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E EM TÓPICO APARTADO. A embargante não aponta nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revelam, tão somente, o seu mero inconformismo com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Turma. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, considerando-os protelatórios, condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 1.026, § 2º, do CPC e 769 da CLT. Brasília, 25 de fevereiro de 2025.zembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator