Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 10313-38.2016.5.03.0038
Dedução do FGTS pago: juros de mora do FGTS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Dedução do FGTS pago
- Juros de mora do FGTS
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DEDUÇÃO DO FGTS PAGO. JUROS DE MORA DO FGTS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros