Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 175-67.2021.5.08.0015
Irregularidade de representação processual
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos de declaração quando ausente nos autos instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor do recurso. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Transcendência