TSTAg-AIRR 0020059-71.2022.5.04.0302
Diferenças salariais inexistentes: substituição do gerente em suas férias
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais inexistentes
- Substituição do gerente em suas férias
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
- Ou social
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. SUBSTITUIÇÃO DO GERENTE EM SUAS FÉRIAS. SITUAÇÃO EM QUE AS TAREFAS ERAM DIVIDIDAS COM OUTRO EMPREGADO DURANTE O AFASTAMENTO DO GERENTE. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE JÁ COM PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO E SALÁRIO MAIS ELEVADO DO QUE OS DEMAIS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.