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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001409-45.2022.5.05.0561

Atos executórios

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, motivo pelo qual não houve qualquer abordagem quanto à condição econômica do embargante ou direito ao duplo grau de jurisdição, questões inerentes ao mérito recursal e que ficaram prejudicadas pela deficiência técnica do recurso anteriormente interposto. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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