Negativa de prestação jurisdicional: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Desde o julgamento do agravo de petição resulta claro que a conclusão do Tribunal Regional, quanto às parcelas e reflexos discutidos na presente execução, guardou consonância com o alcance do título executivo transitado em julgado, proferido no julgamento da ação coletiva, tendo ressaltado que “os cálculos não podem modificar o decidido, nem para incluir parcelas indevidas, nem para excluir ou não apurar parcelas devidas”. II. De igual modo, não há falar em omissão porquanto o Colegiado de origem registrou as decisões proferidas nos autos da ação de conhecimento, deixando claro que a decisão neles exarada respeitou a congruência com os limites dos pedidos postulados na exordial. III. Desse modo, conclui-se que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer ofensa aos dispositivos invocados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.