Intempestividade do recurso de revista: indisponibilidade do sistema PJE

AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a indisponibilidade do sistema por motivo técnico no dia final do prazo recursal acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.2. Contudo, não há, nos autos, notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, ou nos subsequentes, nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.