TSTED-IncJulgRREmbRep-Emb 528-80.2018.5.14.0004
Ausência de vícios formais no acórdão embargado
- Direito do Trabalho
- Ausência de vícios formais no acórdão embargado
- Horas in Itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO . A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, nos exatos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Reclamante FRANCISCA BARBOSA DE SOUSA VANZILER (fls. 6552/6565) e pelos amicus curiae CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT (fls. 6567/6571) e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAE (fls. 6573-6577).
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada