Jurisprudências
TSTED-RR 13833-95.2016.5.15.0062
Supressão / Limitação por Norma Coletiva
- Direito do Trabalho
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Supressão / Limitação por Norma Coletiva