TSTAg-AIRR 843-32.2021.5.20.0006
Atualização: juros e correção monetária 2
- Direito do Trabalho
- Atualização
- Juros e correção monetária 2
- Bis in idem nos meses de férias gozadas
- Óbice de natureza processual
- Cessão de Crédito
- Violação Literal à Disposição de Lei
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 2. BIS IN IDEM NOS MESES DE FÉRIAS GOZADAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ex.: Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cessão de Crédito; Violação Literal à Disposição de Lei