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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 843-32.2021.5.20.0006

Atualização: juros e correção monetária 2

  • Direito do Trabalho
  • Atualização
  • Juros e correção monetária 2
  • Bis in idem nos meses de férias gozadas
  • Óbice de natureza processual
  • Cessão de Crédito
  • Violação Literal à Disposição de Lei

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 2. BIS IN IDEM NOS MESES DE FÉRIAS GOZADAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ex.: Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Cessão de Crédito; Violação Literal à Disposição de Lei

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