Gmaab/vpm/asb/vb agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré

GMAAB/vpm/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide e não vincula o juízo ad quem , ao passo que o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo , quanto à devolução da matéria impugnada ao TST. Agravo conhecido e desprovido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso . Da leitura do acórdão regional, resta claro que, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente os instrumentos de mandato acostados pelo autor e o laudo pericial, houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que determinou o pagamento de honorários advocatícios assistenciais e reconheceu a estabilidade provisória do autor por acidente de trabalho, deferindo a indenização substitutiva . Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, nem todas as provas constantes nos autos, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil . Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e desprovido. 3. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA EMPRESA CONTRA O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 313, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo, quando a resolução do caso em julgamento depende diretamente da decisão de outro processo, a fim de que se evite decisões conflitantes ou contraditórias. Neste contexto, deve ser demonstrada cabalmente a existência da prejudicialidade externa, com a apresentação dos elementos necessários para comprovar a relação de dependência entre as causas, o que não se constata na hipótese . Diz-se isto porque a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a falta de fruição de auxílio previdenciário por acidente do trabalho pelo empregado, por si só, não afasta a estabilidade pretendida. Precedentes. No caso dos autos, registre-se ser inequívoco que o autor gozou de auxílio previdenciário por acidente do trabalho no curso do vínculo de emprego. Assim, ainda que seja anulado o ato do INSS de concessão de tal benefício, considerando a jurisprudência desta Corte, conclui-se que o resultado da ação anulatória ajuizada pela empresa contra o Órgão Previdenciário não interfere na solução da presente demanda, e, portanto, não configurada a prejudicialidade externa imprescindível para a suspensão do feito, nos termos do referido dispositivo do Código de Processo Civil. Agravo conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", realce aditado. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 7/10/2019, na vigência da referida lei, e o recurso de revista, no que se refere aos temas em epígrafe, não apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas em destaque. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência . Agravo conhecido e desprovido. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescente-se que a insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não se sustenta, uma vez que não foram detectadas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto, é juridicamente correta a decisão do Tribunal de origem, visto que o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos. Agravo conhecido e desprovido