Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO E A AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM CONFORMIDADE COM A TESE CONTIDA NO TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II. O Tribunal Regional não deixou de se manifestar quanto ao disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, concluindo que as demandas coletiva e individual não caracterizam litispendência e tampouco fazem coisa julgada às reclamações trabalhistas idênticas. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. AUSENTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme a Súmula nº 184 do TST, " ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos ". II. Está preclusa a oportunidade da parte de discutir eventual negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão regional se a parte não interpôs embargos de declaração. III. No presente caso, nos embargos de declaração interpostos em face do acórdão regional se versou apenas quanto aos temas " litispendência " e " recálculo do CTVA ". Por essa razão está preclusa a oportunidade de se discutir eventual negativa de prestação jurisdicional quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa e gratificação de função, bem como as disposições da norma interna RH 060. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DIANTE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 282, § 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamada quanto ao tema, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência nem coisa julgada entre a ação coletiva ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, ainda que coincidam o objeto e a causa de pedir, em razão da ausência de identidade subjetiva entre as demandas. II. Diante disso, resulta inviável o reconhecimento dos vetores de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A controvérsia diz respeito à possibilidade de cumulação entre o adicional de quebra de caixa e a gratificação de função. II. Esta Corte Superior entende ser possível a cumulação, dada a distinta natureza jurídica das parcelas. Contudo, admite-se vedação quando expressamente prevista em norma interna. III. No caso concreto, não se mencionou no acórdão regional qualquer dispositivo normativo que impeça a cumulação. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECÁLCULO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL E VARIÁVEL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DIANTE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante de possível violação do art. 5°, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, de modo a processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECÁLCULO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). NATUREZA SALARIAL E VARIÁVEL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DIANTE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . O Tribunal Regional manteve a sentença no que tange à questão do pagamento de diferenças salariais não repercutir no CTVA, concluindo ser "indevida qualquer compensação ou dedução pois somente deferidas parcelas que não foram pagas aos substituídos. A parcela não integra a remuneração para efeito do cálculo do CTVA (piso de mercado)" . II . Sobre o tema, esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor do CTVA, por sua própria natureza e finalidade (complemento temporário e variável), pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo ser até mesmo ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedente e julgados. III . No caso dos autos, o acordão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que entende pela impossibilidade da redução do CTVA, mesmo em face do aumento da remuneração dos empregados ao receberem a parcela "quebra de caixa". IV. Assim, verifica-se a transcendência política do tema. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.