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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000145-87.2019.5.02.0003

Adicional de periculosidade: instalação e armazenamento de líquidos inflamáveis em edifício que o trabalhador laborava

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Horas extras
  • Concessão parcial do intervalo intrajornada
  • Indenização pela lavagem de uniforme
  • FGTS
  • Diferenças salariais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM EDIFÍCIO QUE O TRABALHADOR LABORAVA. 2) HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. 3) INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. 4) FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. 5) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. FORNECIMENTO DE LANCHES COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA RECLAMADA. 6) MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. 7) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LANCHES COMERCIALIZADOS PELA PRÓPRIA RECLAMADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido em cada um dos temas examinados na decisão agravada, apenas o fazendo de forma genérica, sem indicar sequer as matérias contra as quais se insurge e sem a devida dialeticidade. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Multa Convencional

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