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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010204-53.2024.5.03.0164

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Gratificação Natalina / 13º Salário

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. O Agravo Interno não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, limitando-se a reproduzir razões dissociadas do decisum agravado. No caso concreto, a ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 1 de junho de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

Indexação

Gratificação Natalina / 13º Salário

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