TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0010196-61.2021.5.15.0095
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: horas extras, intervalo intrajornada, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Fundamento não impugnado
Ementa
AGRAVO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o art. 896-A, § 4º, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator