TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000141-98.2024.5.05.0006
Advogado ausente na audiência: ausência de comprovação de impossibilidade de comparecimento
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Advogado ausente na audiência
- Ausência de comprovação de impossibilidade de comparecimento
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO AUSENTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 105.800,00), no importe de R$ 2.116,00 ¿ dois mil cento e dezesseis reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 22 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator