Jurisprudências
TSTAIRR 790-72.2021.5.19.0008
Ausência de delimitação dos valores
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação dos valores
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 266 DO TST E DO §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.