TSTED-Ag-ARR 701-23.2014.5.09.0671
Divisor de horas extras: previsão em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Divisor de horas extras
- Previsão em norma coletiva
- Observância
- Inexistência de vícios
- Sócio / Acionista
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Sócio / Acionista; Turno Ininterrupto de Revezamento; Divisor; Multa do Art. 475-J do CPC; Negativa de Prestação Jurisdicional