TSTAIRR 0001750-83.2011.5.15.0042
Nulidade da citação: multa por embargos de declaração protelatórios
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Nulidade da citação
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Suspensão da execução
- Recuperação judicial
- Execução em face do sócio
- Desconsideração da personalidade jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.