Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 12195-77.2017.5.18.0201
Horas in Itinere: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer que o provimento do recurso de revista resultou no restabelecimento da sentença que havia julgado improcedente o pedido de horas extras.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária