TSTAg-AIRR 10755-25.2018.5.15.0062
Princípio da dialeticidade recursal: inteligência da Súmula 422, I, do TST
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Princípio da dialeticidade recursal
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais; Ônus da Prova