TSTED-RR 1994-17.2011.5.15.0008
Alegação de fato novo: pausa ou suspensão de serviço para recuperação térmica com base na média da produção diária dos trabalhadores
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Alegação de fato novo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Perícia
- Prova emprestada
- Inaplicabilidade da nr-15
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE DA NR-15 - TRABALHADOR RURAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Indeferimento de Produção de Prova; Juntada na Fase Recursal (Fato Novo); Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)