Turnos ininterruptos de revezamento: jornada de 8 horas e 48 minutos prevista em norma coletiva

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E 48 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No termos do Tema 1.046 do STF, são válidas as normas coletivas nas quais se restringem direitos trabalhistas, desde que respeitados os absolutamente indisponíveis. A Constituição da República, no art. 7º, XIV, autoriza a negociação coletiva em relação à jornada de trabalho em turnos de revezamento. II . Desse modo, a decisão agravada, na qual se reconheceu a validade de norma coletiva em que se ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e 48 minutos compensados pela ausência de trabalho aos sábados, mostra-se em consonância com tese vinculante fixada pelo STF, de forma que deve ser mantida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.