Jurisprudências
TSTAIRR 11204-29.2022.5.15.0066
Fundação casa: adicional por tempo de serviço (sexta parte)
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Adicional por tempo de serviço (sexta parte)
- Extensão aos empregados públicos
- Base de cálculo e reflexos
- Sexta Parte
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Sexta Parte